Normas regulamentadoras - NR10 e NR12

​

Emissão de Laudo Técnico e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

​

 

​

Norma NR12

 

Está regulamentada na Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, especificamente na seção XI – Das Máquinas e Equipamentos, Art. 184, 185 e 186 da CLT

 

Exigências da norma

​

• Segurança do trabalhador.

• Melhorias das condições de trabalho em prensas e similares, injetoras, máquinas e equipamentos de uso geral e demais anexos.

• Máquinas e equipamentos intrinsecamente seguros

​

 

​

Norma NR10

 

A norma regulamentadora foi originalmente editada pela  Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978, sob o título “Instalações e Serviços de Eletricidade”, de maneira a regulamentar os artigos 179 a 181 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da CLT.

 

Exigências da norma

 

• Riscos em instalações e serviços com eletricidade;

• Análise e medidas de controle de risco elétrico;

• Regulamentações e documentações de serviços elétricos;

• Proteção contra acidentes elétricos.